Ofício - Of. 89/2021 de 19/03/2021 por Chefe do Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Of. 89/2021

Data

19/03/2021

Autor

Chefe do Poder Executivo

Ementa

Em referência à Emenda Impositiva número: 02 - R$250.000,00 para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi (Projeto Hemodiálise) - R$265.000,00 (Cirurgias eletivas) e R$100.000,00 (cem mil reais) (Exames de Momografia), que já foram convertidas em Lei Orçamentária Anual do Município de Piumhi para este ano
de 2.021, com fundamento no artigo 166 §13 da Constituição Federal e artigo 103 A §3° da Lei Orgânica Municipal, venho apresentar justificativa de impedimento parcial de ordem técnica para execução da programação orçamentária contida na
supracitada emenda.

Indexação