Despacho - Inclusão na pauta para revisão da lei de 01/02/2022 por Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2021)

Acuso o recebimento da Lei nº 2.590/2021, que “Altera Anexo da Lei nº 2.203/2015 que ‘Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 15 de dezembro de 2021, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se.

recebimento lei revisão proposição sancionada