Despacho - Inclusão na Pauta - 1ª/Única discussão e votação de 26/11/2021 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Resolução nº 6 de 2021)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 087/2021 e do Parecer Contábil nº 054/2021, protocolizados nesta Casa Legislativa no dia 24 de novembro de 2021, referentes ao Projeto de Resolução nº 006/2021 que “Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2021 e dá outras providências”.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento apresentaram o Requerimento nº 144/2021, com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Resolução nº 006/2021, tendo em vista a aproximação do final desta 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, consequentemente do exercício financeiro de 2021, para que sejam efetuados todos os pagamentos, definição de restos a pagar, se houver, e a devolução das sobras aos cofres públicos, a ser realizado até o dia 31/12/2021, juntamente com a consolidação das contas.
Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do Projeto de Resolução nº 006/2021, bem como do Requerimento nº 144/2021, na pauta da ordem do dia da 46ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 29 de novembro de 2021 (segunda-feira), às 19h30, e que as referidas Comissões Permanentes se manifestem, individualmente, para emitir os competentes pareceres, de forma verbal.
Publique-se e cumpra-se.

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