Despacho - Revisão de Proposição de 03/03/2017 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2017)

Acusamos o recebimento da Lei n° 2.268/2017 que “Dá nome de Rivaldávio Rosa - Valico Zarur à “Rua 13”, no loteamento Alvorada - Bairro Bela Vista, neste Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 02 de março de 2017. Em cumprimento ao que determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno, esta Comissão Permanente com a Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, procedeu à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, constatando-se que a referida norma está em conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação. Piumhi, 03 de março de 2017.