Despacho - Encerramento do Processo e Arquivamento de 05/03/2018 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2017)

Acuso o recebimento da Lei n° 2.326/2018 que “Dá nome de José Pereira Tavares à “Rua G" no Loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 01 de março de 2018. Encaminhe-se a presente proposição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.326/2018, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 69/2017, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.