Despacho - Inclusão na Pauta - 1ª/Única discussão e votação de 11/03/2022 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Inclusão na Pauta - 1ª/Única discussão e votação
Data
11/03/2022
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 004/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa em 9 de fevereiro de 2022, e do Parecer Contábil nº 009/2022, protocolizado em 16 de fevereiro de 2022, e Parecer da CLJR e CFO nº 009/2022, protocolizado dia 11 de março de 2022, referentes ao Projeto de Lei nº 002/2022, que “Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício de 2022, e dá outras providências”.
Os Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva e João Marcos Macedo Silveira apresentaram o Requerimento nº 028/2022 com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar nº 002/2022, considerando o prazo exíguo para emissão de guias de arrecadação do IPTU/2022.
Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do referido Requerimento nº 028/2022 e do Projeto de Lei Complementar nº 002/2022 na 6ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 14 de março de 2022.
Publique-se e cumpra-se.
Os Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva e João Marcos Macedo Silveira apresentaram o Requerimento nº 028/2022 com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar nº 002/2022, considerando o prazo exíguo para emissão de guias de arrecadação do IPTU/2022.
Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do referido Requerimento nº 028/2022 e do Projeto de Lei Complementar nº 002/2022 na 6ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 14 de março de 2022.
Publique-se e cumpra-se.
Indexação
inclusão requerimento projeto pauta
Texto Integral