Despacho - Inclusão na Ordem do Dia em urgência especial de 11/03/2022 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 003/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa em 09 de fevereiro de 2022, do Parecer Contábil n° 008/2022, protocolizado em 16 de fevereiro de 2022, e do Parecer n° 008/2022, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, protocolizado em 11 de março de 2022, referentes ao Projeto de Lei Complementar n° 001/2022, que “Prorroga o prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2022 e dá outras providências”.
Os Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Gilvan Antônio da Silva, Fábio Henrique Novaes Ferreira e João Marcos Macedo Silveira apresentaram o Requerimento n° 027/2022 com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar n° 001/2022, considerando o interesse público.
Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do Requerimento n° 027/2022 na ordem do dia da 6ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 14 de março de 2022. Em caso de aprovação do referido Requerimento, determino a tramitação do Projeto de Lei Complementar 001/2022 em única discussão e votação na mesma Sessão Ordinária.
Publique-se e cumpra-se.
Piumhi, 11 de março de 2022.

Urgência Especial Projeto de Lei Complementar 001 2022