Ofício - Ofício nº 060/2022 de 15/03/2022 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Ofício nº 060/2022

Data

15/03/2022

Autor

Presidente da Câmara Municipal de Piumhi

Ementa

Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei Complementar n° 001, de 15 de março de 2022, que “Prorroga o prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2022 e dá outras providências”. A matéria foi discutida e aprovada por 9 (nove) votos em única discussão e votação na 6ª Sessão Ordinária, realizada no dia 14/03/2022.

Indexação

Encaminhamento Proposição de Lei Complementar 001 2022 Projeto de Lei Complementar 001 2022