Despacho - Encerramento do Processo e Arquivamento de 20/03/2018 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2017)

Acuso o recebimento da Lei n° 2.327/2018 que “Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Piumhi e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 19 de março de 2018. Encaminhe-se a presente proposição à Comissão de Legislação. Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação , conforme determina o inciso V II, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.327/2018. em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 65/2017, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.