Despacho - Inclusão na Ordem do Dia em urgência especial de 17/03/2022 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 024/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa em 04 de março de 2022, do Parecer Contábil n° 015/2022, protocolizado em 11 de março de 2022, e do Parecer n° 026/2022, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, protocolizado em 17 de março de 2022, referentes ao Projeto de Lei n° 021/2022, que “Majora o valor do cartão alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi/MG”.
Os Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira e José Welington da Silva apresentaram o Requerimento n° 030/2022 com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 021/2022, considerando a realização do processo licitatório para prestação do serviço de distribuição de cartões alimentação.
Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do Requerimento n° 030/2022 na ordem do dia da 7ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 21 de março de 2022. Em caso de aprovação do referido Requerimento, determino a tramitação do Projeto de Lei 021/2022 em única discussão e votação na mesma Sessão Ordinária.
Publique-se e cumpra-se.
Piumhi, 17 de março de 2022.

Pauta Votação Projeto de Lei 021 2022