Ofício - Ofício n° 061 enc. Prop. de Lei Complementar 002 de 15/03/2022 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022)

Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno a seguinte Proposição de Lei: - Proposição de Lei Complementar nº 002, de 15 de março de 2022, que “Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício de 2022, e dá outras providências”, a matéria foi discutida e aprovada por 9 (nove) votos, em única discussão e votação na 6ª Sessão Ordinária realizada no dia 14/03/202, devido a aprovação do Requerimento nº 028/2022, com fulcro no art. 144, § 1º, I, parte final do Regimento Interno.

Proposição de Lei Complementar nº 002/2022.