Despacho - Encerramento do Processo e arquivamento de 22/03/2022 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Encerramento do Processo e arquivamento
Data
22/03/2022
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Acuso o recebimento da Lei Complementar nº 77/2022, que “Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício de 2022, e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 17 de março de 2022, por meio do Ofício nº 65/2022.
Encaminhe-se a referida Lei Complementar Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 002/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.
Encaminhe-se a referida Lei Complementar Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 002/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.
Indexação
recebimento lei manifestação encerramento
Texto Integral