Despacho - Encerramento do Processo e Arquivamento de 05/03/2018 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2017)

Acuso o recebimento da Lei n° 2.321/2018 que “Dá nome de José Soares de Morais à “Rua E” no Loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa cm 01 de março de 2018. Encaminhe-se a presente proposição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII, do art. 41. do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.321/2018. em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 63/2017, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.