Despacho - Análise da Lei pela Comissão de 23/03/2022 por Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Análise da Lei pela Comissão
Data
23/03/2022
Autor
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Acuso o recebimento da Lei Complementar n.° 76/2022, que “Prorroga o prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2022 e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 17 de março de 2022, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da referida Lei Complementar Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se.
Piumhi, 22 de março de 2022.
Determino que a análise da referida Lei Complementar Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se.
Piumhi, 22 de março de 2022.
Indexação
Revisão Lei Complementar 76 2022
Texto Integral