Documento - Processo Tramitação PLC 002/2022 de 05/04/2022 por Departamento de Apoio Legislativo (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Documento

Nome

Processo Tramitação PLC 002/2022

Data

05/04/2022

Autor

Departamento de Apoio Legislativo

Ementa

Processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 002/2022 que Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício de 2022, e dá outras providências.

Indexação

desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2022