Despacho - Encerramento do Processo e Arquivamento de 29/08/2017 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2017)

Acuso o recebimento da Lei n° 2.301/2017 que “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para transferência de recursos ao CICANASTRA - Consórcio Público Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande, e dá outras providências” protocolizada nesta Casa Legislativa em 23 de agosto de 2017. Encaminhe-se a presente proposição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo , verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação , conforme determina o inciso V II, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.301/2017, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 43/2017, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.