Ofício - Ofício n° 024/2022 de 11/02/2022 por Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício n° 024/2022
Data
11/02/2022
Autor
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, no uso de suas atribuições regimentais, serve-se do presente expediente, para nos termos constantes da ressalva prevista no inciso I, do art. 143 do Regimento Interno desta Casa, que dispensa deliberação plenária para os casos em que o pedido for subscrito pelas Comissões Permanentes/Temporárias, REQUERER de Vossa Excelência que seja encaminhada à esta Comissão, cópia dos anexos da Lei nº 2.587/2021 – “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022”, haja vista que ao proceder a revisão da Proposição sancionada pelo Executivo e verificaram que vários anexos estão ilegíveis.
Indexação
cópia anexos Lei 2.587/2021 ilegíveis
Texto Integral