Despacho - Inclusão na Ordem do Dia em urgência especial de 27/05/2022 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Inclusão na Ordem do Dia em urgência especial
Data
27/05/2022
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 038/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa em 24 de maio de 2022, e do Parecer Contábil n° 031/2022, protocolizado em 27 de maio de 2022, referentes ao Projeto de Lei n° 033/2022, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi-MG e dá outras providências”.
Os Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira, José Welington da Silva e Carlos Leonel de Oliveira apresentaram o Requerimento n° 047/2022 com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 033/2022, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno, considerando o pedido de urgência do Chefe do Poder Executivo.
Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do Requerimento n° 047/2022 na 17ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 30 de maio de 2022. Em caso de aprovação do referido Requerimento, determino que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania se manifestem individualmente para emitirem os competentes pareceres, de forma verbal, na mesma Sessão Ordinária, nos termos do art. 166 do Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se.
Os Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira, José Welington da Silva e Carlos Leonel de Oliveira apresentaram o Requerimento n° 047/2022 com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 033/2022, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno, considerando o pedido de urgência do Chefe do Poder Executivo.
Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do Requerimento n° 047/2022 na 17ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 30 de maio de 2022. Em caso de aprovação do referido Requerimento, determino que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania se manifestem individualmente para emitirem os competentes pareceres, de forma verbal, na mesma Sessão Ordinária, nos termos do art. 166 do Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se.
Indexação
Inclusão Pauta Sessão Ordinária Projeto de Lei 033 2022
Texto Integral