Despacho - Suspensão da Tramitação do Projeto de 26/03/2018 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Suspensão da Tramitação do Projeto
Data
26/03/2018
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Tendo em vista o conteúdo do Parecer expedido pela Assessoria Técnica Jurídica desta Casa, apontando entre outras coisas a necessidade de observância e enquadramento aos termos do art. 118 do Plano Diretor Municipal e; considerando o teor da Portaria n° 010/2018 designando as Comissões Permanentes da Câmara Municipal para estudos da viabilidade da revisão do Plano Diretor e elaboração de Minuta de Projeto de Lei de criação, uso e ocupação do solo, no prazo de 06 (seis) meses, DETERMINO a suspensão da tramitação do presente projeto até o cumprimento da referida Portaria.
Após retome os autos para novo despacho. Intime-se a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania e
Comissão de Legislação , Justiça e Redação para ciência do presente despacho , Portaria n° 010/2018 e deliberação para o início dos trabalhos.
Após retome os autos para novo despacho. Intime-se a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania e
Comissão de Legislação , Justiça e Redação para ciência do presente despacho , Portaria n° 010/2018 e deliberação para o início dos trabalhos.
Indexação
suspensão tramitação
Texto Integral