Despacho - Encerramento do Processo e arquivamento de 23/02/2022 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2021)

Acuso o recebimento da Lei nº 2.593/2022 que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia 25 de novembro como o Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue e institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 18 de fevereiro de 2022, por meio do Ofício nº 47/2022, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 075/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.

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