Ofício - Ofício n° 172/2022 de 31/05/2022 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022)

Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno a Proposição de Lei nº 033, de 301de maio de 2022, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”. A matéria foi discutida e aprovada em único turno por 8 (oito) votos, na 17ª Sessão Ordinária, realizada no dia 30 de maio de 2022.

Encaminha Proposição de Lei 033/2022