Ofício - Ofício nº 090/2022 de 29/03/2022 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício nº 090/2022
Data
29/03/2022
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno a seguinte Proposição de Lei Complementar:
- Proposição de Lei Complementar nº 003, de 29 de março de 2022, que “Dispõe sobre alteração da data de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 2022 e dá outras providências”, a matéria foi discutida e aprovada por 9 (nove) votos, em única discussão e votação na 8ª Sessão Ordinária realizada no dia 29/03/2022, devido a aprovação do Requerimento nº 033/2022, com fulcro no art. 144, § 1º, I, parte final do Regimento Interno.
- Proposição de Lei Complementar nº 003, de 29 de março de 2022, que “Dispõe sobre alteração da data de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 2022 e dá outras providências”, a matéria foi discutida e aprovada por 9 (nove) votos, em única discussão e votação na 8ª Sessão Ordinária realizada no dia 29/03/2022, devido a aprovação do Requerimento nº 033/2022, com fulcro no art. 144, § 1º, I, parte final do Regimento Interno.
Indexação
Proposição de Lei Complementar 003/2022
Texto Integral