Despacho - Inclusão na pauta para revisão da lei complementar de 07/04/2022 por Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Inclusão na pauta para revisão da lei complementar
Data
07/04/2022
Autor
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Acuso o recebimento da Lei Complementar nº 78/2022, que “Dispõe sobre alteração da data de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 2022 e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 5 de abril de 2022, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da referida Lei Complementar Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se.
Determino que a análise da referida Lei Complementar Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se.
Indexação
recebimento lei complementar revisão proposição sancionada
Texto Integral