Despacho - Revisão de Proposição de 03/03/2017 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2017)

Acusamos o recebimento da Lei n° 2.269/2017 que “Dispõe sobre a proibição do uso de logomarcas, slogans e símbolos que identifiquem a administração e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 02 de março de 2017. Em cumprimento ao que determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno, esta Comissão Permanente com a Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, procedeu à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, constatando-se que a referida norma está em conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação. Piumhi, 03 de março de 2017.