Ofício - Ofício nº 108/2022 de 14/04/2022 por CFO (Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício nº 108/2022
Data
14/04/2022
Autor
CFO
Ementa
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, vem através deste, reiterar o Ofício nº 069/2022, protocolizado nesta autarquia no dia 17 de março de 2022 (em anexo), em que recomendamos a alteração do fundamento legal para o pagamento de sobreaviso aos servidores (Lei nº 1520/2002), passando a constar Lei Complementar nº 69/2020, tendo em vista sua revogação.
Indexação
Ofício 069/2022 autarquia pagamento sobreaviso
Texto Integral