Despacho - Despacho de Encerramento de 29/06/2022 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2022)

Tendo em vista a promulgação do Decreto Legislativo n° 004, de 28 de junho de 2022, que “Dispõe sobre a outorga da Medalha 20 de Julho, Título de Honra ao Mérito e Título de Cidadão (ã) Honorário (ã) no ano de 2022 e dá outras providências”, encaminhe-se o presente Decreto às Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para proceder à sua revisão, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a publicação do Decreto Legislativo n° 004, de 28 de junho de 2022, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, bem como a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do processo de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n° 004/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.

Encerramento Tramitação Projeto de Decreto Legislativo 004 2022