Despacho - Recebimento de Requerimento de 12/07/2022 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022)

Acuso o recebimento do Requerimento n° 067/2022, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, e DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei n° 040/2022, que “Altera e revoga dispositivos da Lei n° 2.390, de 04 de abril de 2019, dispõe sobre Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. Publique-se e cumpra-se.

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