Despacho - Despacho Requerimento de 04/07/2022 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Requerimento nº 64 de 2022)

Acuso o recebimento do Requerimento n° 064/2022, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, protocolizado nesta Casa Legislativa em 04 de julho de 2022, os quais requerem, após deliberação plenária, seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que seja informada referente à denúncia apresentada em 2019 relatando abusos e irregularidades nas despesas com diárias pagas pelo então Prefeito Adeberto José de Melo (Deco): se o Município já foi notificado da decisão do TCE/MG, e quais as providências estão sendo ou serão adotadas no sentido de que ela seja cumprida pelo ex-Prefeito, devolvendo aos cofres públicos os valores da condenação decorrente do uso indevido e malversação do dinheiro público pago pelos nossos contribuintes, que são em sua maioria sacrificados financeiramente.
DETERMINO a inclusão na leitura do expediente da 22ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 04/07/2022, bem como na pauta da ordem do dia da 23ª Sessão Ordinária a ser realizada em 11/07/2022, para deliberação em turno único, conforme art. 143, I, do Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se.

Recebimento Requerimento