Despacho - Encerramento do Processo e arquivamento de 30/06/2022 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Resolução nº 2 de 2022)

Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 002, de 28 de junho de 2022, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo nº 1103986 - do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2020 e dá outras providências”, encaminhe-se a presente Resolução à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após à manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Resolução nº 002/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.

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