Despacho - Recebimento de Projeto de Lei Ordinária de 17/04/2017 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2017)

Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 29/2017, protocolizado nesta Casa Legislativa em 11/04/2017. Após leitura em Plenário e observando o que dispõe o art. 48, § Io, inciso I da Lei Complementar n° 101/2000, aguarda-se o envio dos anexos integrantes deste projeto (em observância às informações constantes da mensagem que acompanha o PL), para posterior distribuição dos avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhamento às Assessorias Contábil e Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, conforme arts. 41,1 e 42,1 e II c/c art. 174 e 175 do Regimento Interno, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41,1); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42,1 e 42).