Certidão - Certidão de Decurso de Prazo de 04/08/2022 por Auxiliar de Apoio Legislativo e Administrativo (Denúncia/Representação nº 4 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Certidão

Nome

Certidão de Decurso de Prazo

Data

04/08/2022

Autor

Auxiliar de Apoio Legislativo e Administrativo

Ementa

Certifico para os devidos fins que decorreu o prazo legal (20 dias) sem manifestação do Diretor-Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER/MG, Sr. Robson Carlindo Santana Paes Loures, com relação as providências solicitadas através do Ofício nº 237/2022 de fl. 8, de autoria da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, no que se refere à viabilização da fiscalização em relação aos serviços prestados aos usuários da empresa de transporte Expresso Gardênia, na rota Piumhi-Belo Horizonte.

Indexação

certidão decorreu prazo legal sem manifestação