Despacho - Inclusão na Pauta - 1ª/Única discussão e votação de 03/08/2022 por Chefe do Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 057/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa em 04 de agosto de 2022, e do Parecer Contábil nº 046/2022, protocolizado em 04 de agosto de 2022, referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2022, que “Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias e dá outras providências”. Os Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira e Wilde Wéllis de Oliveira apresentaram no dia 04 de agosto de 2022 o Requerimento nº 072/2022 com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar nº 004/2022 e em única discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, I c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno. Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do Requerimento nº 072/2022 e do Projeto de Lei Complementar nº 004/2022 na pauta da ordem do dia da 25ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 8 de agosto de 2022, (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária.
Os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento serão emitidos, individualmente, de forma verbal, na referida Sessão Ordinária, nos termos do art. 166 do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se.

inclusão pauta Requerimento 072/2022 Projeto de Lei Complementar 004/2022