Ofício - Ofício 259 2022 de 09/08/2022 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)

Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei Complementar nº 004, de 09 de agosto de 2022, que “Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias e dá outras providências”. A matéria foi discutida e aprovada por 9 (nove) votos em única discussão e votação na 25ª Sessão Ordinária, realizada no dia 08/08/2022, devido à aprovação do Requerimento nº 072/2022, com fulcro no art. 144, § 1º, I, parte final do Regimento Interno.

Proposição de Lei Complementar nº 004/2022