Despacho - Encerramento do Processo e arquivamento de 16/08/2022 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)

Acuso o recebimento da Lei Complementar nº 79/2022 que “Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 26 de julho de 2022, por meio do Ofício nº 201/2022, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Complementar Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 004/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.

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