Ofício - Ofício nº 283/2022 de 30/08/2022 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022)

​ Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 050, de 30 de agosto de 2022, que “Altera e revoga dispositivos da Lei n° 2.390, de 04 de abril de 2019, dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. A matéria foi discutida e aprovada por 8 (oito) votos em primeira discussão e votação na 27ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22/08/2022, e por 8 (oito) votos em segunda discussão e votação na 28ª Sessão Ordinária, realizada no dia 29/08/2022. O Presidente em exercício não vota a matéria, conforme termos regimentais.

Encaminha Proposição de Lei nº 050/2022