Despacho - Inclusão na pauta para revisão da lei de 23/02/2022 por Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Inclusão na pauta para revisão da lei

Data

23/02/2022

Autor

Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Acuso o recebimento da Lei nº 2.594/2022, que “Dispõe sobre revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Piumhi e dá outras providências " protocolizada nesta Casa Legislativa em 18 de fevereiro de 2022, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se.

Indexação

recebimento lei revisão proposição sancionada