Documento - Processo Tramitação Proced. 031/2022 de 28/09/2022 por Departamento de Apoio Legislativo (Requerimento nº 76 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Documento

Nome

Processo Tramitação Proced. 031/2022

Data

28/09/2022

Autor

Departamento de Apoio Legislativo

Ementa

"Previsão de pagamento do piso dos profissionais que exercem atividades de assistência de enfermagem no Município, tendo em vista os termos a aprovação e sanção da Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que “Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira”.

Indexação

Procedimento n° 031/2022 Requerimento n° 076/2022, previsão de pagamento do piso dos profissionais que exercem atividades de assistência de enfermagem.