Ata - Ata Reunião Vereadores Ref. Parecer Prévio TCEMG de 16/08/2017 por Servidor responsável (Parecer Prévio do Tribunal de Contas - TCEMG nº 1 de 2017)

O objetivo desta reunião foi analisar o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativo às contas do Município de Piumhi, exercício de 2015, processo n° 987.804, o qual foi pela aprovação das contas prestadas pelo Sr Wilson Marega Craide (01/01/15 a 31/05/15; 01/07/15 a 31/08/15 e 01/10/15 a 31/12/15); o Sr. José Cirineu Silva (01/06/15 a 30/06/15) e Sr. Adeberto José de Melo (01/09/15 a 30/09/15). Prefeitos Municipais de Piumhi à época, nos termos do art. 45. inciso I da Lei Complementar Estadual n° 102/08. Apôs explanação feita pelas Assessorias Contábil e Jurídica desta Casa. ficou deliberado pela intimação dos Prefeitos Municipais à época, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após este prazo, com ou sem manifestação, os autos seguirão para emissão de Pareceres da Assessoria Jurídica e Contábil desta Casa Legislativa, da Comissão de Finanças e Orçamento, para apresentação do Projeto de Resolução pela manutenção ou rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

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