Ofício - Ofício nº 01/2019 de 10/01/2019 por Prefeito Municipal (Ofício/Solicitação nº 1 de 2019)

Com referência ao Ofício n°. 01/2019/VEREADORES, onde estes nobres Edis sugerem alterações no edital do Processo Seletivo Simplificado n°. 21/2018 (DT 2019), visando, nesta ordem, “seja prorrogado os contratos decorrentes do processo seletivo em vigor OU, alternativamente, seja incluído no Edital 021/2018 (DT 2019), a “prova escrita" e “ampliação do tempo de serviço"”, (sic).
Tenho que, não há, para os cargos em questão, processo seletivo ou procedimento análogo em vigor que possa ser prorrogado, por isto e visando manter os serviços públicos é que se encontra em andamento o processe seletivo simplificado em questão
Quanto aos critérios utilizados, especialmente quanto ao tipo de prova e ao período de comprovação do tempo de serviço, esclareço que tratam-se de critérios adotados visando a melhor adequação ao interesse público sem descurar da obediência aos princípios que regem a Administração Pública.
Saliento ainda que não houve qualquer tipo de impugnação ao edital, e não há ônus ou
despesas aos pretensos candidatos como taxas de inscrição tendo em vista que o edital não prevê este ripo de cobrança.