Despacho - Recebimento de Pareceres e outras providências de 17/10/2022 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022)

Acuso o recebimento do Parecer Contábil n° 056/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 13 de outubro de 2022, e do Parecer Jurídico n° 070/2022, protocolizado no dia 14 de outubro de 2022, referentes ao Projeto de Lei Complementar n° 006/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”.
Considerando o teor da certidão da folha 026, DETERMINO a extração de cópia autenticada da justificativa juntada ao processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 006/2022, para juntada ao processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 005/2022.
DETERMINO, ainda, que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal para retificação da Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro presente nas folhas 014-015, conforme recomendação das Assessorias Contábil e Jurídica desta Casa Legislativa, e envio de cópia da notificação feita pelo Ministério Público referente ao objeto do presente Projeto de Lei Complementar.
Publique-se e cumpra-se.

Solicitação Documentos Projeto de Lei Complementar 006 2022