Despacho - Encerramento do Processo e arquivamento de 31/10/2022 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Encerramento do Processo e arquivamento
Data
31/10/2022
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Acuso o recebimento da Lei n.º 2.646/2022, que “Institui a Semana da Família no âmbito do Município de Piumhi e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 27 de outubro de 2022, por meio do Ofício nº 301/2022.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 053/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 053/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.
Indexação
recebimento lei manifestação encerramento
Texto Integral