Despacho - Encerramento do Processo e arquivamento de 19/06/2020 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2020)

Acuso o recebimento da Lei nº 2.464/2020 que “Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.417/2019 que Institui no âmbito municipal de Piumhi-MG o “Prêmio Boina de Ouro - Policial Nota 10”, e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 19 de junho de 2020. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei nº 2.464/2020, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 006/2020, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.

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