Despacho - Inclusão na pauta para revisão da lei de 01/11/2022 por Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Inclusão na pauta para revisão da lei
Data
01/11/2022
Autor
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Acuso o recebimento da Lei n.º 2.645/2022, que “Institui no Calendário Oficial do Município de Piumhi a Semana de Combate à Violência contra a Mulher e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 27 de outubro de 2022, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se.
Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se.
Indexação
recebimento lei revisão proposição sancionada
Texto Integral