Despacho - Encerramento do Processo e Arquivamento de 31/08/2018 por Presidente Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2018)

Acuso o recebimento da Lei n° 2.350/2018 que “Dá nome de Carlos Roberto da Silva “Carlos Preto” à Casa de Apoio aos Piumhienses em Tratamento na cidade de Passos/MG”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 30 de agosto de 2018. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça c Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.350/2018, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 25/2018, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.

encerramento dá nome de Carlos Roberto da Silva Casa de Apoio