Despacho - Encerramento do Processo e Arquivamento de 29/06/2022 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Encerramento do Processo e Arquivamento
Data
29/06/2022
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Acuso o recebimento da Lei n° 2.627/2022 que “Dispõe sobre a antecipação do 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras
providências", protocolizada nesta Casa Legislativa em 28 de junho de 2022, por meio do Ofício n° 165/2022, do Poder Executivo de Piumhi.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 034/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.
providências", protocolizada nesta Casa Legislativa em 28 de junho de 2022, por meio do Ofício n° 165/2022, do Poder Executivo de Piumhi.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 034/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.
Indexação
recebimento lei manifestação encerramento
Texto Integral