Despacho - Encerramento do Processo e Arquivamento de 04/02/2019 por Presidente Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2019)

Acuso o recebimento da Lei Complementar n° 62/2019 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 01 de fevereiro de 2019.
Lncaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a publicação da Lei Complementar n° 62/2019, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 03/2019. com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.