Despacho - Recebimento de Requerimento de 13/02/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023)

Acuso o recebimento do Requerimento n° 015/2023. de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei Complementar n° 002/2023, que “Dispõe sobre concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2023, e dá outras providências”.
Publique-se e cumpra-se.

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