Despacho - Recebimento de Requerimento de 13/02/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023)

Acuso o recebimento do Requerimento nº 009/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, e DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei nº 003/2023, que “Altera dispositivo da Lei nº 2.659/2022, que “Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Piumhi/MG o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais – CISAB SUL”
Publique-se e cumpra-se.

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