Proposição de Lei - Proposição de Lei 002, 23 de fevereiro 2023 de 23/02/2023 por Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023)

Altera dispositivo da Lei n° 2.659/2022, que “Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Piumhi/MG o Contrato de
Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais - CISAB SUL".

Altera dispositivo da Lei CISAB SUL