Despacho - Inclusão na pauta para revisão da Lei de 27/02/2023 por Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023)

Acuso o recebimento da Lei n° 2.663/2023, que “Altera dispositivo da Lei n° 2.659/2022 que Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Piumhi/MG o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais-CISAB SUL”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 23 de fevereiro de
2023, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se.

recebimento lei revisão proposição sancionada